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Resolucao n°84/23 – CEPE – Normatiza o Programa de Educação Tutorial – PET/SESu/MEC na Universidade Federal do Paraná. (Resolução aprovada em 11/10/2023)

RegimentoCLAA_Aprovado_em_09.07.15_publicado_em_13_07_2015

Legislação PET – MEC

Portaria nº 976, de 27 de julho de 2010
Portaria n° 343, de 24 de abril de 2013

Base Legislação da Presidência da República – Decreto nº 5.992 de 19 de dezembro de 2006

Decreto nº 5992 de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.